Empresas não querem bancar plano de saúde de aposentados e demitidos

Quem vai financiar a manutenção de trabalhadores demitidos sem justa causa e aposentados em planos de saúde corporativos? O questionamento foi feito pelo diretor-executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), José Cechin, e sobressaiu como desafio maior em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (1º), sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Esses dois dispositivos legais já permitem a permanência de demitidos sem justa causa e aposentados em planos de saúde empresariais - com a mesma cobertura assistencial -, mas desde que assumam seu pagamento integral. Se sua revisão estabelecer um compartilhamento no financiamento para esses segmentos, José Cechin considera necessário definir quem vai pagar essa conta: a empresa, o governo (na forma de subsídios) ou as operadoras de serviços de saúde.

Preocupação idêntica foi externada pelo diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), Mauricio Ceschin. Segundo comentou, muitas empresas resistem em implementar um plano de assistência integrado para não ter de subsidiar a mensalidade de empregados já desligados via demissão ou aposentadoria.

- A ANS não pode impor regra aos empregadores, pois a manutenção de ex-empregados e aposentados gera um passivo para a empresa - justificou Maurício Ceschin.

'Pool de risco'

A proposta de regulamentação da agência sugere um mecanismo para aliviar o impacto dos reajustes sobre os contratos dos aposentados, que pagam mais em função do aumento da idade e da maior vulnerabilidade a problemas de saúde. A novidade é a criação de um "pool de risco" para nortear esses reajustes, levando em conta não só os aposentados vinculados a um determinado plano corporativo, mas todos os beneficiários de uma determinada empresa de seguro saúde nestas condições.

A indefinição em torno do financiamento compartilhado de planos de saúde para trabalhadores demitidos sem justa causa e aposentados acabou levando o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), a propor a realização de uma reunião de trabalho na próxima terça-feira (8), às 14h, com representantes do governo, dos planos de saúde, dos trabalhadores e aposentados. A missão será encontrar uma solução consensual para esse impasse.

Tripartite

Apesar de avaliar a proposta da ANS como razoável, o coordenador interino do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), Lourenço Ferreira do Prado, criticou dispositivo da Lei nº 9.656/98 que restringe a ministros de Estado a participação no Conselho de Saúde Suplementar (Consu), encarregado, entre outras ações, de estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor. Na sua avaliação, esse organismo deveria ter composição tripartite, incluindo representantes dos segmentos sociais interessados.

Ao repercutir essa queixa do sindicalista, o assessor jurídico da Unimed, José Cláudio Ribeiro Oliveira, comentou que essa diversidade de participação está presente apenas na Câmara de Saúde Suplementar. A diferença básica entre essas instâncias, segundo assinalou, é o fato de o poder decisório estar concentrado no Consu.

Requerimentos

Ao final do debate, Paim encaminhou a votação de dois requerimentos. Um deles, apresentado em conjunto com o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues da Paixão Júnior, solicita debate sobre recentes mudanças no Sistema Integrado de Saúde (SIS), que atende aos servidores do Senado Federal.

Em seguida, a CDH aprovou requerimento conjunto de Paim com a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) sobre a discussão de medidas de apoio à mulher, a portadores de necessidades especiais, aposentados e outros segmentos sociais discriminados no Orçamento para 2012 e no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015.